Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5218/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2851/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança".
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