Altera o Código de Processo Penal, para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos para as finalidades que especifica.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5237/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto