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PL 2865/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2865/2023

Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor: Gerlen Diniz (PP/AC)
Apresentada em: 30/05/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 09/04/2024
Tema: Administração Pública

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

09/04/2024· CASP
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1055/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10/07/2023· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1055/2023.
04/07/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto