Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese)
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-2064/2007.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto