Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os regimes de teletrabalho e trabalho remoto para o empregado com deficiência, cônjuge, filho ou guarda de criança na mesma condição, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2703/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 633/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 561/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto