Acrescenta o artigo 40-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implementação de infraestruturas de água e esgotamento sanitários em áreas não autorizadas e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 378/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 378/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2986/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 378/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Tramitando em Conjunto