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PL 2945/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2945/2023

Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Autor: Antonio Brito (PSD/BA)
Apresentada em: 06/06/2023
Onde está: CDHMIR
Última movimentação: 08/05/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

08/05/2025· CDHMIR
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada.
20/08/2024· CDHMIR
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada.
27/05/2024· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-3445/2021
Tramitando em Conjunto