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PL 2961/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2961/2023

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.

Autor: Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Apresentada em: 06/06/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/04/2025
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

14/04/2025· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4341/2024 a esta proposição.
24/10/2023· CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
23/08/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3894/2023 a esta proposição.
17/08/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3795/2023 a esta proposição.
10/07/2023· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Ver as 2 movimentações anteriores

10/07/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1113/2011.
10/07/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto