Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho De 1996, e obriga que fabricantes de bebidas alcóolicas divulguem o número “136” do Dique-Saúde, disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5328/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto