Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5733/2013.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto