Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos ao trânsito e a permanência de menores de 18 anos, em eventos que promovam ilicitude; comportamento impróprio para sua faixa etária; insalubridade; situação degradante, abordagem erótica, sexualização infantil e que exerçam influência sobre a sexualidade natural do menor e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5457/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3314/2023 a esta proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 215
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1298/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3070/2023, PL-3091/2023, PL-3314/2023 apensadas.
Aguardando Definição Encaminhamento