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PL 3023/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3023/2023

Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Autores: Marcos Pollon (PL/MS), Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 13/06/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 12/09/2023
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

07/07/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2681/2019.
07/07/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto