Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1448/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1448/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto