Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-9549/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto