Altera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de Registros de Candidaturas.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2824/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2824/2023
Tramitando em Conjunto