Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência com idosos em seu interior.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 43/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 43/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-43/2022
Tramitando em Conjunto