Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países.
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Pronta para Pauta