O que a proposta faz
O projeto quer suspender os efeitos (ou seja, anular o que ela já produz) de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que mudou a classificação indicativa (a faixa etária que o governo recomenda para programas de TV) do desenho “Record Kids – Desenhos Bíblicos”. Pela portaria, o programa passou a ser considerado não recomendado para menores de 12 anos, e a exibição foi sugerida apenas depois das 20h. Segundo a autora, o Ministério extrapolou o poder que tem para regulamentar as leis, já que os desenhos apenas retratam passagens da Bíblia com caráter religioso e educativo. Ela afirma que o horário restrito impede a exibição no período da manhã, tradicionalmente voltado às famílias, e limita a liberdade das emissoras e o direito dos pais de orientar a educação religiosa dos filhos. Para a autora, a medida equivale a uma censura prévia de conteúdo religioso. A proposta usa um decreto legislativo, ato do Congresso que anula atos do governo e não precisa de sanção do presidente da República.
O que muda na prática
- A classificação do programa como não recomendado para menores de 12 anos deixa de produzir efeitos.
- A sugestão de exibir o programa somente depois das 20h também deixa de valer.
- O Congresso anularia um ato do governo que, segundo a autora, passou dos limites da competência do Ministério.
Quem é afetado
- Emissoras que exibem o programa
- Pais e famílias com crianças