O que a proposta faz
O projeto quer anular a decisão do Ministério da Justiça que classificou o programa de TV “Record Kids: Desenhos Bíblicos” como “não recomendado para menores de doze anos”. A classificação indicativa é a faixa etária que o governo sugere para programas de TV e não proíbe a exibição. A portaria, publicada em 29 de outubro de 2026, atribui essa indicação ao programa. Segundo o autor, a classificação pretendida era livre, e a portaria cita de forma genérica violência, atos criminosos, drogas lícitas e estigma ou preconceito, sem detalhar as cenas que motivaram a decisão. O autor sustenta que a medida pode prejudicar a liberdade religiosa e ir além das regras que o governo pode aplicar.
O que muda na prática
- A classificação “não recomendado para menores de doze anos” dada ao programa deixaria de ter efeito.
- O Congresso Nacional anularia a portaria, instrumento usado para desfazer atos do governo que passam dos limites das regras existentes.
- Segundo o autor, a classificação correta seria livre, sem restrição de idade.
Quem é afetado
- Emissora responsável pelo programa Record Kids
- Famílias com crianças menores de doze anos