O que a proposta faz
O projeto quer suspender os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que classificou o programa Record Kids - Desenhos Bíblicos como não recomendado para menores de doze anos. A classificação indicativa é a faixa etária que o governo recomenda para programas de TV e outras mídias. Segundo a portaria, citada na justificação, o programa só deveria ser exibido após as 20 horas, por causa de atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito. Segundo o autor, a portaria não traz fundamentação concreta e trata o programa de forma desproporcional, já que o Desfile das Escolas de Samba 2026 recebeu classificação de dez anos mesmo com conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria. Para o autor, a medida restringe indevidamente a liberdade religiosa, artística e de comunicação, e o governo teria extrapolado seu poder de regulamentar.
O que muda na prática
- Ficam suspensos os efeitos da portaria que classificou o Record Kids como não recomendado para menores de doze anos.
- A recomendação de exibir o programa somente após as 20 horas também deixaria de valer.
Quem é afetado
- Emissoras que exibem o programa