O que a proposta faz
O projeto quer suspender (sustar) os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que mudou a classificação indicativa (a faixa etária recomendada pelo governo para programas de TV) do programa «Record Kids – Desenhos Bíblicos», da Rede Record. Pela portaria, de 28 de outubro de 2026, o programa, que era livre, passou a ser não recomendado para menores de 12 anos. Segundo o autor, a decisão se baseou em descritores de conteúdo como atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito. Ainda segundo o autor, a portaria não identifica quais episódios ou cenas justificariam a mudança de faixa etária. Para ele, a temática religiosa não pode gerar tratamento diferente, e a decisão precisa de fundamentação clara. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O que muda na prática
- A classificação de não recomendado para menores de 12 anos, dada pela portaria, deixaria de valer.
- Segundo a justificativa, o programa voltaria à classificação anterior, livre.
- O Congresso passaria a analisar uma decisão administrativa do governo federal.
Quem é afetado
- Rede Record de Televisão
- Crianças e adolescentes