O que a proposta faz
O projeto quer suspender os efeitos de uma decisão do Ministério da Justiça que classificou o desenho TV Record Kids – Desenhos Bíblicos como “não recomendado para menores de doze anos”. A classificação indicativa é a faixa etária que o governo sugere para cada programa, de acordo com o conteúdo, e serve para orientar as famílias. A mesma portaria recomendou que o desenho só fosse exibido em TV aberta depois das 20h, e apontou quatro motivos: atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito. Segundo o autor, a obra, de 2007, era considerada adequada para todos os públicos, e a portaria não explica em quais cenas esses problemas aparecem nem o que mudou desde então. Para o autor, a decisão restringe um conteúdo religioso sem fundamentação suficiente e vai além do papel de apenas orientar, que deveria caber aos pais e responsáveis. Se aprovado, o projeto encerra os efeitos dessa classificação e da recomendação de horário.
O que muda na prática
- A classificação “não recomendado para menores de doze anos” dada ao desenho deixa de valer.
- A recomendação de exibir o programa em TV aberta só após as 20h também deixa de valer.
- A decisão do Ministério da Justiça sobre esse programa deixa de produzir efeitos.