O que a proposta faz
O projeto quer anular a decisão do Ministério da Justiça que mudou a classificação indicativa (a faixa etária recomendada para cada programa) do desenho infantil “Record Kids – Desenhos Bíblicos”. Pela portaria de 28 de outubro de 2026, o programa, que era livre, passou a ser não recomendado para menores de 12 anos. Se o Congresso aprovar o projeto, essa mudança deixa de valer. Segundo o autor, a portaria cita categorias genéricas, como violência e drogas lícitas, sem apontar cenas ou episódios concretos que justificassem a mudança. Ele também afirma que narrativas bíblicas não devem ser tratadas como conteúdo inadequado para crianças só por retratarem conflitos e acontecimentos históricos.
O que muda na prática
- A classificação de não recomendado para menores de 12 anos, dada ao programa pela portaria, deixa de valer.
- Volta a valer a classificação anterior do programa, que era livre, segundo a justificativa do projeto.
- O efeito se limita à classificação deste programa específico.
- O projeto usa o poder do Congresso de anular atos do governo que ultrapassem o que a lei permite regulamentar.
Quem é afetado
- Emissora dona do programa Record Kids