O que a proposta faz
O projeto quer suspender (tirar a validade de) uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que mudou a classificação indicativa (a faixa etária recomendada para um programa) do desenho “Record Kids – Desenhos Bíblicos”. A portaria, publicada em 29 de outubro de 2026, passou a indicar “não recomendado para menores de doze anos”, no lugar da classificação livre que a emissora Record pedia. Com isso, o programa, exibido aos domingos pela manhã desde 2003, passou a ter recomendação de ir ao ar na TV aberta somente a partir das 20 horas. Segundo a autora, a portaria não aponta quais cenas ou episódios justificaram a mudança, e o salto da faixa livre para a de 12 anos não seria explicado pelo Guia Prático de Classificação Indicativa (manual com as regras usadas para classificar obras). Para a autora, a classificação deve seguir critérios objetivos, sem juízo sobre o conteúdo religioso da obra.
O que muda na prática
- Deixa de valer a classificação de 12 anos dada pela portaria ao programa.
- Fica sem efeito a recomendação de exibir o programa na TV aberta só a partir das 20 horas.
- A mudança vale apenas para esse programa, não para outras obras.
Quem é afetado
- Emissora Record