O que a proposta faz
O projeto quer anular, apenas na parte que trata dela, a decisão do Ministério da Justiça que mudou a classificação indicativa (sistema que informa a faixa etária e o horário adequados para obras audiovisuais) de uma animação infantil que reconta histórias da Bíblia. Antes, a obra era de classificação livre. Com a mudança, passou a ser “não recomendada para menores de 12 anos” e só pode ser recomendada para exibição na TV aberta a partir das 20 horas. A decisão cita os descritores “atos criminosos”, “drogas lícitas”, “violência” e “estigma ou preconceito”. Segundo o autor, o ato não aponta cenas ou falas que justifiquem esses descritores, e a mudança na prática afastaria a obra do público infantil. Para ele, a medida restringe a liberdade de programação e a expressão religiosa, e a anulação restabeleceria a classificação anterior. O autor lembra ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que a classificação serve para orientar pais e responsáveis, não para autorizar ou proibir a exibição.
O que muda na prática
- A animação volta a ser de classificação livre, sem restrição de idade.
- Deixa de valer a recomendação de exibir a obra na TV aberta somente após as 20 horas.
- Deixa de valer o aviso de inadequação para menores de 12 anos nessa animação.
- A anulação vale só para essa obra; as demais classificações da mesma portaria continuam valendo.