Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento
Aprovado o Parecer.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Não Deliberado
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Nelto (PP/GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Parecer