Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1602/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1379/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 896/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto