Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o saque de cargas em rodovias.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2008/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto