Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10692/2018.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto