Modifica a Lei LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 para garantir acesso a um Benefício de Prestação continuada que garanta condição a uma vida digna.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-1624/2022
Tramitando em Conjunto