O que a proposta faz
O projeto busca proteger o usuário contra a troca indevida de chip de celular (quando alguém assume o controle de uma linha telefônica de outra pessoa) e contra o uso dessa linha para tomar contas digitais, como as de redes sociais, mensagens e e-mail. Hoje, em muitos serviços, o código de confirmação enviado ao celular basta para recuperar ou redefinir a conta, e isso facilita o golpe. Pela proposta, empresas de telefonia e plataformas digitais que usam o número de celular para entrar ou recuperar contas deverão adotar medidas de segurança proporcionais ao risco. Entre elas estão confirmações extras em operações sensíveis, aviso ao titular e canais para contestar operações não reconhecidas. Segundo o autor, a intenção é que o número de celular não seja suficiente sozinho para assumir uma conta. O texto proíbe exigir biometria de forma geral e vigilância dos usuários.
O que muda na prática
- Operadoras de telefonia devem oferecer meios para o titular contestar trocas de chip e de chip virtual (eSIM) feitas sem sua autorização.
- Sempre que possível, o dono da linha deve ser avisado quando houver uma alteração que possa transferir o controle do número.
- Plataformas digitais devem exigir uma verificação extra, por fator independente do número, quando o risco da operação justificar.
- Quem perdeu acesso ao celular deve ter um procedimento alternativo para recuperar a conta.