O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Processo Civil (conjunto de regras que organiza como funcionam os processos na Justiça) para dar mais proteção a comunidades de pesca artesanal e a áreas como praias e terrenos de marinha (faixas de terra perto do mar que pertencem à União). Nas ações possessórias (processos para proteger ou recuperar a posse de um imóvel), o juiz precisaria ouvir a União antes de decidir um pedido urgente, chamado liminar, salvo se houver perigo de dano irreparável comprovado. A proposta também torna obrigatória uma audiência de mediação (encontro em que um mediador tenta levar as partes a um acordo), com participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e de representantes da comunidade. Segundo o autor, a medida responde a casos como o de pescadores da Praia do Boqueirão, em São Luís (MA), que enfrentaram por anos uma ação desde 2015 para serem retirados da área.
O que muda na prática
- A União será ouvida em até 15 dias sobre quem é dona da área e qual é a sua natureza jurídica.
- O juiz não poderá decidir o pedido urgente antes dessa manifestação, salvo perigo de dano irreparável comprovado; se a União tiver interesse no caso, o processo segue para a Justiça Federal.
- A audiência de mediação passa a ser obrigatória, com participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e de representantes da comunidade.