O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei de proteção a crianças e adolescentes) para tratar da classificação indicativa (a faixa etária recomendada para filmes, programas de rádio e TV, espetáculos e outras diversões). Hoje, os critérios usados pelo governo estão em portarias do Ministério da Justiça e em um guia técnico interno. Pelo projeto, o órgão que classifica deverá considerar o contexto histórico, religioso, educativo, cultural, artístico ou científico das cenas. Também terá de explicar cada decisão que aumente a faixa etária, indicando as cenas que justificam cada motivo (os descritores). Segundo o autor, a proposta dá previsibilidade às emissoras, transparência às famílias e protege a liberdade de expressão e de crença. Ele cita como exemplo um desenho animado bíblico que teve a faixa etária elevada de livre para 12 anos.
O que muda na prática
- O órgão classificador passa a levar em conta, obrigatoriamente, o contexto histórico, religioso, educativo, cultural, artístico ou científico das cenas e temas.
- Mostrar fatos históricos, textos sagrados, obras literárias consagradas ou conteúdos educativos não aumenta a faixa etária sozinho, salvo apologia (elogio ao que é prejudicial), exploração gratuita ou detalhes gráficos incompatíveis com a faixa.