O que a proposta faz
O projeto quer suspender a classificação indicativa dada pelo governo ao programa infantil “Record Kids: Desenhos Bíblicos”. Classificação indicativa é a faixa etária que o Ministério da Justiça recomenda para programas de TV, filmes e espetáculos. Em outubro de 2026, uma portaria (ato administrativo do governo) atribuiu ao desenho a marca “não recomendado para menores de 12 anos”. Antes disso, o programa tinha classificação livre desde 2003. Como se trata de um projeto de decreto legislativo (PDL, instrumento com que o Congresso anula atos do Poder Executivo), ele, se aprovado pelo Congresso, anula os efeitos da portaria. Segundo o autor, a portaria foi além do que a lei permite, ao tratar passagens bíblicas com termos como violência e drogas, sem a análise de contexto exigida pela regulamentação.
O que muda na prática
- A classificação “não recomendado para menores de 12 anos” dada ao programa deixa de valer.
- O programa volta a ter a classificação anterior, livre, que vigorava desde 2003.
- O governo só poderá dar nova classificação se editar outro ato dentro da Constituição e da própria regulamentação.
Quem é afetado
- Famílias com crianças e adolescentes