O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo (PDL, instrumento com que o Congresso pode anular atos do governo que passam dos limites da lei) quer suspender trechos de um decreto de abril de 2026 que regulamenta a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços, um dos novos tributos sobre o consumo). Esse decreto trata do split payment (divisão do pagamento), em que, no momento em que uma venda é paga, o banco ou a operadora de pagamento separa o valor do imposto e o envia direto ao Fisco (a Receita Federal), repassando apenas o restante ao vendedor. Segundo a autora, em cinco pontos o decreto vai além do que a lei da reforma tributária permite. O projeto não suspende o sistema como um todo, nem as regras que apenas repetem a lei. O objetivo declarado é fazer o decreto respeitar os limites da lei.
O que muda na prática
- O prazo para devolver ao vendedor o dinheiro retido a mais volta a ser o previsto na lei, sem as datas extras criadas pelo decreto.
- A definição do percentual de retenção no procedimento simplificado passa a caber só à Receita Federal, sem ato conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
- O procedimento simplificado deixa de ser imposto a todas as transações, inclusive as vendas entre empresas, e volta a ser opcional.