O que a proposta faz
O projeto quer suspender a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que mudou a classificação indicativa do programa “Record Kids – Desenhos Bíblicos”, exibido pela TV Record. A classificação indicativa é a faixa de idade que o governo recomenda para um programa de TV. A portaria passou o programa da faixa “Livre” para “Não recomendado para menores de 12 anos”, citando temas como atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito. Segundo o autor, a portaria não apontou cenas ou trechos específicos que justificassem a mudança. Para ele, a medida foge das regras do próprio Ministério e aplica um rigor desproporcional a uma produção religiosa e familiar.
O que muda na prática
- A classificação “Não recomendado para menores de 12 anos”, dada pela portaria, deixa de produzir efeitos.
- Caso aprovado, a classificação anterior, “Livre”, voltaria a valer para o programa.
- Segundo o autor, deixaria de existir a restrição de horário imposta à exibição na TV aberta.
- O Ministério da Justiça não poderia mais usar a classificação indicativa para restringir esse tipo de conteúdo, segundo o autor.
Quem é afetado
- Emissora TV Record