O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Proteção pelo Silêncio Inclusivo, que busca proteger o sossego e a saúde de pessoas com vulnerabilidade comprovada a barulhos dentro de casa, como crianças, pessoas idosas, pessoas com autismo ou com deficiência sensorial. Hoje, o Código Civil já permite que moradores façam cessar interferências prejudiciais ao sossego e à saúde. A proposta prevê que a pessoa vulnerável, seu representante ou alguém autorizado possa avisar formalmente os responsáveis por atividades barulhentas sobre sua condição e sobre os sons que causam sofrimento. Segundo o autor, a intenção é prevenir conflitos entre vizinhos com soluções proporcionais, sem impor silêncio absoluto e sem expor diagnósticos. A proposta também orienta como as autoridades devem atender essas ocorrências.
O que muda na prática
- Pessoas com vulnerabilidade sensorial comprovada podem avisar formalmente os vizinhos ou responsáveis por atividades barulhentas, e esse aviso é opcional.
- O aviso pode ser feito por carta, notificação por escrito, comunicação do condomínio ou outro meio que comprove que a pessoa foi avisada.
- O aviso não dá direito a silêncio absoluto nem exige revelar diagnóstico ou prontuário médico, e os dados de saúde seguem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.