Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 518
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1469/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto