Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos aposentados.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7865/2014.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto