Estabelece previsão legal do transporte remunerado de pessoas em motocicletas, bem como a vedação de normas municipais que impeçam a regulamentação de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para reexame da matéria, para o PL 2508/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações no parecer., para o PL 2508/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 2508/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-2508/2022
Tramitando em Conjunto