Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 572
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1243/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto