Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 749/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto