Determina a proibição da fabricação e da comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e de quaisquer outros instrumentos que causem ferimentos nos animais de montaria, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos, em todo território nacional.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 7624/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1537/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto