PL 3205/2023

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Tramitação

1. 04/08/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 73

2. 01/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-5494/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 21/06/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3205/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, visando legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica".

   Tramitando em Conjunto