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PL 605/2022 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 605/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.

Autor: Nilto Tatto (PT/SP)
Apresentada em: 16/03/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 29/10/2025
Temas: Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

29/10/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (2)

22/10/2025, 10:38· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
13/12/2022, 18:04· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.