O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Inclusão Socioprodutiva em Saúde Mental, chamada de Lei Trabalho e Autonomia em Saúde Mental. Ela busca ajudar pessoas com sofrimento psíquico ou transtorno mental a se qualificar, arrumar emprego, manter o trabalho e voltar a trabalhar depois de um afastamento. Também incentiva formas alternativas de renda, como cooperativas sociais, economia solidária, trabalho autônomo e empreendedorismo. Hoje, esses serviços existem de forma dispersa, em órgãos de saúde, assistência social e emprego, e a proposta busca integrá-los. Segundo o autor, a ideia é aproximar o cuidado em saúde mental das oportunidades de trabalho e renda, com respeito à escolha de cada pessoa e ao sigilo sobre o diagnóstico.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional que integra saúde mental, assistência social, emprego, qualificação e reabilitação profissional.
- Garante que o diagnóstico e o histórico clínico não sejam repassados ao empregador sem consentimento da pessoa ou previsão em lei.
- Limita a informação enviada ao trabalho às capacidades funcionais e às necessidades de apoio, sempre que possível.
- Torna a participação nas ações de qualificação e inclusão voluntária, sem condicionar o tratamento de saúde.