O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Soberania Digital, um conjunto de regras para o Brasil controlar o que acontece no seu ambiente digital. Ele determina que a internet acessada a partir de aparelhos no Brasil é considerada, para efeitos legais, extensão do território nacional. Empresas de tecnologia que oferecem serviços ao público brasileiro, mesmo sediadas no exterior, teriam de seguir as leis do país nas áreas civil, penal, tributária, trabalhista e administrativa. Ele também obriga plataformas, redes sociais e aplicativos de mensagens a permitir a comunicação entre serviços diferentes (chamada interoperabilidade), para que usuários troquem mensagens e arquivos com pessoas de outros serviços. Segundo o autor, a proposta busca combater monopólios tecnológicos, proteger dados dos brasileiros e fortalecer a soberania nacional.
O que muda na prática
- O ambiente digital acessado a partir do Brasil passa a ser tratado como extensão do território nacional.
- Empresas que oferecem serviços a brasileiros devem seguir as leis do país, e as estrangeiras precisam ter representante legal no Brasil para receber citações judiciais.
- Empresas que descumprirem reiteradamente a legislação brasileira podem ser multadas com base no faturamento global ou ter suas atividades suspensas ou bloqueadas no país.