O que a proposta faz
O projeto inclui as pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento (condições que podem causar dificuldades de comunicação, interação social, atenção, comportamento e adaptação ao ambiente) na lista de quem tem atendimento prioritário pela Lei nº 10.048/2000, a lei que trata do atendimento prioritário em serviços públicos e privados. Hoje essa lista já inclui pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, idosos, gestantes e outros grupos, mas não cita de forma ampla os outros transtornos do neurodesenvolvimento. O projeto também define uma ordem de quem é atendido primeiro, com os idosos em primeiro lugar. Segundo a autora, a espera longa e os ambientes cheios podem dificultar o acesso desse público aos serviços, e a medida busca tornar a prioridade efetiva na prática.
O que muda na prática
- Pessoas com outros transtornos do neurodesenvolvimento passam a ter atendimento prioritário garantido pela lei.
- Nos atendimentos, idosos vêm primeiro, depois pessoas com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, e só então os demais beneficiários; casos de urgência e emergência ficam fora dessa ordem.
- A prioridade pode ser comprovada com documento oficial, laudo, relatório ou declaração de profissional de saúde, em papel ou em formato digital.