Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 623/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1836/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 196/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)