Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais enquadrados como “Pet Shops” e congêneres a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências de onde são realizados banho e tosa de animais, assim como nos locais onde os animais são hospedados.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 47/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto